Medida cautelar fiscal e a questão da legitimidade passiva

Zélio Furtado da Silva, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Prof. Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE. Advogado. Membro da CMC - Consultoria em Mercado de Carbono e Meio Ambiente.

Tributário. Ação anulatória. Preexistência de execução fiscal. Possibilidade. Preliminares.

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Válidas guias de recolhimento previdenciário e fiscal em fotocópias autenticadas

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

CCJ aprova divulgação de tributos em nota fiscal

Ministério abre 200 vagas para auditor fiscal do trabalho

Primeira Seção aprova nova súmula sobre execução fiscal

Juiz determina busca e apreensão por sonegação fiscal

Nota da Schincariol nega denúncias de sonegação fiscal

TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.

Ação questiona uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal

, a emissão de seus documentos fiscais por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de parcelamento do débito fiscal. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida.

Causa interruptiva da prescrição.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cobrança de água. Taxa. Penhora do imóvel gerador do débito fiscal. Possibilidade.

Terceira Turma permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa

O STJ garantiu o direito da mãe ao sigilo na entrega voluntária de seu filho para adoção, sem

Dever geral de colaboração permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos

. Ordem judicial não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário

Justiça nega à faculdade acesso a dados fiscais para cobrança de dívida

execução da dívida e que o sigilo, uma garantia constitucional, só pode ser quebrado em casos excepcionais

Justiça do RJ bloqueia bens do casal Garotinho

-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, além da quebra de sigilo bancário do casal.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos. Degravações telefônicas. Necessidade de sigilo. Vista dos autos fora do cartório. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

Lula anuncia R$ 30 bilhões para empresas afetadas por tarifaço

Plano será lançado nesta quarta e terá recursos fora da meta fiscal